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segunda, 20 de abril de 2026

SEGURANÇA & JUSTIÇA

TCE-MS discute nova tese sobre irregularidades em licitações que pode impactar gestores públicos

Tribunal instaura incidente para uniformizar entendimento e trazer mais segurança jurídica sobre contratos públicos

By Jose Carlos Macena de Brito junior | 19/04/2026 | 0 Comments

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