O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), enviou à Assembleia Legislativa (Alems) um projeto de lei que readequa os aportes mensais e anuais do Estado destinados à amortização do déficit previdenciário e altera a estrutura dos órgãos de governança da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev). A medida toma como base o Relatório de Avaliação Atuarial de 2026, que registrou a redução da dívida previdenciária estadual para R$ 6.342.909.340,11.

Readequação financeira dos aportes previdenciários

O projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo altera dispositivos da Lei nº 6.339, de 1º de novembro de 2024, e da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005. A redução observada no saldo devedor atuarial permitiu ao Governo ajustar o cronograma e os montantes das compensações financeiras devidas ao fundo previdenciário, cujo plano de amortização se estende até o ano de 2065.

Com a atualização contábil e a periodicidade mensal dos depósitos realizados pela Secretaria de Estado de Fazenda, a proposta autoriza o órgão a apurar os repasses efetuados ao longo do ano. A partir da aprovação da matéria pelo Legislativo estadual, a Secretaria poderá promover a compensação financeira nos pagamentos subsequentes, recalculando os valores das parcelas futuras com base no saldo remanescente atualizado.

Segundo a mensagem governamental enviada à Alems, o projeto cumpriu os trâmites institucionais exigidos pela legislação. O Relatório de Avaliação Atuarial 2026 foi encaminhado ao Ministério da Previdência Social, apreciado pelo Conselho Deliberativo da Ageprev e disponibilizado para consulta pública dos segurados do regime próprio estadual.

Reestruturação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal

Além do alinhamento financeiro, a proposição modifica a estrutura organizacional dos conselhos que integram a Ageprev. A alteração atende aos critérios do Programa de Certificação Institucional e Modernização de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão RPPS), que exige governança paritária entre representantes dos servidores e do ente federativo.

Com a reformulação proposta, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal passam a ser compostos por 12 membros titulares — e igual número de suplentes —, com a seguinte representação:

1. Poder Executivo: 1 representante;
2. Poder Legislativo: 1 representante;
3. Poder Judiciário: 1 representante;
4. Ministério Público: 1 representante;
5. Defensoria Pública: 1 representante;
6. Tribunal de Contas: 1 representante;
7. Servidores ativos: 3 representantes;
8. Servidores aposentados: 3 representantes.

A proposta segue em análise pelas comissões pertinentes da Assembleia Legislativa antes de ir a plenário para votação.