Uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul chamou atenção para um problema que tem atingido muitos aposentados no Brasil: a contratação de cartão de crédito consignado sem que o consumidor compreenda exatamente o que está assinando.

No caso analisado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), um aposentado por invalidez percebeu que valores estavam sendo descontados mensalmente de seu benefício do INSS. Ele acreditava ter contratado um empréstimo consignado comum, mas na verdade havia sido vinculado a um cartão de crédito consignado.

A Justiça reconheceu que houve falha na informação ao consumidor e declarou nulos os contratos, além de condenar o banco ao pagamento de indenização.

O que aconteceu no caso

Segundo o processo, o aposentado identificou dois descontos mensais em seu benefício previdenciário, nos valores de R$ 145,65 e R$ 186,62.

Esses descontos estavam vinculados a contratos de cartão de crédito consignado, modalidade em que o pagamento mínimo da fatura é debitado automaticamente do benefício ou salário.

O consumidor afirmou que nunca teve a intenção de contratar um cartão de crédito, acreditando que havia firmado apenas um empréstimo consignado tradicional.

Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que o banco não comprovou que explicou de forma clara e adequada o tipo de contrato realizado, o que caracteriza falha na prestação do serviço.

O que decidiu a Justiça

A decisão judicial determinou:

✔ Anulação dos contratos de cartão de crédito consignado

✔ Devolução dos valores descontados do benefício

✔ Pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil

Para a relatora do caso, apenas apresentar contratos e faturas não comprova que o consumidor compreendeu as obrigações assumidas, principalmente quando se trata de pessoa idosa, considerada juridicamente mais vulnerável na relação de consumo.

Outro ponto considerado pela Justiça foi que os descontos ocorreram diretamente em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar — ou seja, é destinado à subsistência do beneficiário.

Entenda a diferença: empréstimo consignado x cartão consignado

Muitos consumidores acabam confundindo essas duas modalidades financeiras.

Empréstimo consignado

1. Valor liberado de uma única vez
2. Parcelas fixas descontadas diretamente do benefício ou salário
3. Dívida com prazo determinado para terminar

Cartão de crédito consignado

1. Funciona como um cartão de crédito comum
2. O desconto em folha normalmente paga apenas o valor mínimo da fatura
3. A dívida pode se prolongar por muito tempo caso não haja pagamento adicional

Por isso, especialistas alertam que é essencial que o consumidor receba informações claras antes de assinar qualquer contrato.

Opinião profissional

O advogado Macena Jr. explica que casos como esse têm sido cada vez mais frequentes no país, especialmente envolvendo aposentados e pensionistas.

“Muitos aposentados acreditam estar contratando um empréstimo simples, quando na verdade são vinculados a um cartão de crédito consignado que pode gerar uma dívida praticamente interminável. A Justiça tem reconhecido que, quando o banco não explica claramente o produto, há falha na informação e o contrato pode ser anulado.”

Segundo o advogado, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que instituições financeiras têm o dever de prestar informações claras e transparentes sobre os produtos oferecidos.

“Se o consumidor não compreende exatamente o que está contratando, especialmente quando se trata de pessoas idosas, pode haver o chamado vício de consentimento. Nesses casos, a Justiça tem reconhecido a nulidade do contrato e determinado a devolução dos valores descontados.”

Alerta para aposentados e pensionistas

Casos semelhantes têm sido registrados em diversas partes do Brasil, principalmente envolvendo aposentados e pensionistas do INSS.

Especialistas orientam que, antes de assinar qualquer contrato, o consumidor deve:

✔ Ler atentamente todas as cláusulas

✔ Solicitar cópia do contrato

✔ Verificar regularmente os descontos no extrato do benefício

Caso identifique algum desconto que não reconheça, o consumidor pode procurar o banco, registrar reclamação em órgãos de defesa do consumidor ou buscar orientação jurídica.