Contribuintes ganham mais 30 dias para regularização

A Prefeitura de Corumbá prorrogou por mais 30 dias o prazo para que contribuintes regularizem débitos inscritos em Dívida Ativa ou parcelamentos em atraso. A medida foi adotada por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e consta no Edital de Prorrogação PGM nº 6, de 3 de setembro de 2026, publicado nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial do Município (DIOCORUMBÁ).

O novo período será contado a partir do encerramento do prazo originalmente estabelecido. Segundo a administração municipal, a prorrogação busca ampliar a oportunidade para que os contribuintes realizem a regularização administrativa de forma voluntária e, ao mesmo tempo, contribuir para a recuperação dos créditos do município.

Regras anteriores permanecem válidas

Apesar da ampliação do prazo, permanecem em vigor as condições, formas de regularização, consequências e demais disposições previstas no Edital de Notificação PGM nº 5/2026.

A Procuradoria-Geral do Município esclareceu ainda que a prorrogação representa uma oportunidade adicional para regularização administrativa, mas não suspende a exigibilidade dos créditos nem os prazos legais ou prescricionais.

Execuções fiscais e protestos não são suspensos

A extensão do prazo também não interrompe execuções fiscais, protestos ou outras medidas de cobrança que já tenham sido iniciadas pelo município. Dessa forma, contribuintes com pendências devem verificar a situação específica de seus débitos durante o novo período de regularização.

A medida alcança tanto quem possui débitos já inscritos em Dívida Ativa quanto contribuintes com parcelamentos em atraso.

Prefeitura orienta contribuintes a verificarem situação fiscal

A orientação é para que os contribuintes abrangidos pela medida aproveitem a prorrogação para verificar sua situação fiscal e buscar a regularização junto ao município.

O edital que formaliza a extensão do prazo é assinado pelo procurador-geral do Município, Roberto Ajala Lins, e pelo procurador-chefe da Procuradoria Fiscal e Tributária, Roosevelt Israel de Figueiredo.