A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Corumbá concedeu prazo de 30 dias para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos inscritos em Dívida Ativa referentes aos exercícios de 2021 a 2025, além de parcelamentos vencidos, rompidos ou em atraso. A convocação consta em edital de notificação geral publicado no Diário Oficial do Município em 6 de agosto de 2026.

A medida alcança contribuintes com créditos tributários e não tributários registrados em Dívida Ativa. Também estão incluídos acordos celebrados com base na Lei Complementar Municipal nº 100/2006 e em programas municipais de regularização fiscal.

De acordo com o edital, os valores pendentes podem estar relacionados a impostos, taxas, multas administrativas, créditos não tributários e parcelamentos previstos na legislação municipal.

A situação fiscal pode ser consultada pelo Portal do Contribuinte ou presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura de Corumbá. Nos mesmos canais, é possível emitir as guias necessárias para pagamento.

O atendimento também está disponível pelo WhatsApp, no número (67) 98191-0216, e pelo e-mail pgm.execucaofiscal@corumba.ms.gov.br.

Formas de regularização

Os contribuintes poderão quitar integralmente o débito atualizado, aderir a um programa de regularização fiscal vigente ou solicitar parcelamento, quando essa modalidade estiver autorizada pela legislação. Também será possível regularizar prestações atrasadas, conforme as normas aplicáveis a cada caso.

Encerrado o prazo de 30 dias, o município poderá adotar ou manter medidas legais de cobrança, incluindo protesto extrajudicial, execução fiscal e outras providências destinadas à recuperação dos créditos.

Nos casos de parcelamentos inadimplentes, o contribuinte também poderá perder os benefícios fiscais concedidos pelos respectivos programas de regularização.

A notificação não se aplica a quem está em dia com as obrigações fiscais nem aos contribuintes que já regularizaram integralmente os débitos e parcelamentos abrangidos pelo edital.