Prazo termina nesta quarta-feira

Servidores e agentes públicos da Prefeitura de Corumbá têm até quarta-feira, 30 de setembro, para preencher a declaração de bens e de acumulação de cargos exigida pelo Município. O procedimento, aberto em 14 de setembro, deve ser realizado eletronicamente por meio de formulário disponibilizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração. Servidores Municipais têm até 3…

A obrigação alcança agentes políticos, servidores efetivos e comissionados e contratados temporários que atuam nos órgãos da administração direta e nas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo. As regras e o prazo foram estabelecidos pela Resolução nº 482, publicada na edição de 4 de setembro do DIOCORUMBÁ. Servidores Municipais têm até 3…

Declaração inclui patrimônio, rendimentos e acumulação de cargos

Durante o preenchimento, o agente público deve informar seus bens e rendimentos e declarar se exerce outro cargo ou função pública na União, no Estado, em outro município ou na própria Prefeitura de Corumbá. Também é necessário informar eventual recebimento de provento de Regime Próprio de Previdência Social em situação de acumulação. Servidores Municipais têm até 3…

Quem apresentou declaração de Imposto de Renda à Receita Federal deve anexar ao formulário uma cópia referente ao ano-calendário de 2025. O material divulgado pela Prefeitura informa que a exigência também se aplica aos servidores isentos da apresentação do Imposto de Renda. Servidores Municipais têm até 3…

Mesmo os servidores que já entregaram declaração de bens e de acumulação de cargos no momento da posse ou contratação precisam apresentar novamente as informações dentro do prazo estabelecido para este ano. O formulário eletrônico está disponível no portal de Planejamento da Prefeitura de Corumbá. Servidores Municipais têm até 3…

Falta da declaração pode resultar em suspensão da remuneração

A Resolução nº 482 estabelece consequência para quem não cumprir a obrigação. A partir da folha de pagamento de outubro, a remuneração mensal poderá ser suspensa até que o servidor apresente a declaração. Servidores Municipais têm até 3…

Quando aplicável, o servidor também deverá informar atividades de gerência ou administração de sociedade ou organização privada, além de outras atividades que possam ser incompatíveis com o exercício do cargo público ou com o horário de trabalho. Servidores Municipais têm até 3…

Procedimento passará a ser realizado anualmente

A resolução determina que a declaração seja apresentada todos os anos, além da exigência já existente no momento da posse. A partir de 2027, o processo continuará eletrônico, mas as datas e orientações serão divulgadas anualmente por edital da Superintendência de Gestão de Recursos Humanos. Servidores Municipais têm até 3…

As informações deverão abranger os bens e valores patrimoniais do servidor e, quando aplicável, também os do cônjuge ou companheiro, filhos e pessoas sob sua dependência econômica. Servidores Municipais têm até 3…

A Superintendência de Gestão de Recursos Humanos ficará responsável pelo arquivamento das declarações e pela proteção dos dados pessoais. Os documentos, incluindo declarações de Imposto de Renda apresentadas à Receita Federal, serão mantidos por cinco anos. Servidores Municipais têm até 3…

A Controladoria-Geral do Município poderá acessar as informações para verificar a compatibilidade da evolução patrimonial com os rendimentos do agente público e analisar a legalidade de eventual acumulação remunerada de cargos ou funções. Servidores Municipais têm até 3…

Quem não está incluído na regra

De acordo com a resolução, a exigência não se aplica a servidores aposentados, pensionistas, estagiários e funcionários do Programa ELO, mantido por meio de convênio com o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.