O Governo de Mato Grosso do Sul deu um novo passo para a implantação do Cadastro Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecido como Cadastro-Inclusão. A Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) instituiu um grupo de trabalho responsável por estudar e apresentar propostas para colocar o sistema em funcionamento.

A medida foi oficializada na edição de terça-feira (13) do Diário Oficial do Estado, por meio da Resolução Sead nº 173, de 9 de outubro de 2026.

A proposta é reunir informações que permitam ao poder público compreender melhor as necessidades das pessoas com deficiência e planejar ações voltadas à garantia de direitos.

Cadastro já estava previsto em lei desde 2019

Embora a criação do grupo de trabalho seja recente, o Cadastro-Inclusão já havia sido instituído pela Lei Estadual nº 5.393, de setembro de 2019.

A legislação estabeleceu a criação de um registro eletrônico destinado a reunir informações sobre as condições socioeconômicas das pessoas com deficiência e identificar obstáculos que dificultam o acesso a direitos e serviços públicos.

A lei também previa um prazo de até 120 dias para sua regulamentação. Sete anos depois, o Estado avança na discussão das condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do sistema.

Como o cadastro poderá beneficiar a população?

A expectativa é que a organização dessas informações permita identificar demandas e melhorar a distribuição de políticas públicas.

Na saúde, por exemplo, o cadastro poderá auxiliar no planejamento de serviços especializados. Na educação, poderá contribuir para identificar necessidades de acessibilidade e atendimento especializado.

Também poderá fornecer subsídios para programas habitacionais, serviços de assistência social e outras iniciativas de inclusão.

Para municípios como Corumbá e Ladário, a futura implantação poderá representar uma ferramenta adicional para identificar necessidades da população e orientar ações estaduais e municipais.

Entretanto, ainda não foram divulgadas regras específicas sobre a participação das prefeituras ou sobre a integração das informações municipais com a plataforma estadual.

Carteira de identificação também está em estudo

Outra possibilidade anunciada pelo Governo do Estado é a emissão de uma Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência.

O documento poderá facilitar a identificação dos cidadãos que atendam aos critérios que vierem a ser estabelecidos.

É importante esclarecer que a carteira ainda não está disponível por meio dessa iniciativa. Também não foram divulgados procedimentos de solicitação, documentos exigidos ou prazo para o início de sua emissão.

A criação do grupo de trabalho não significa, portanto, a abertura imediata de inscrições ou a concessão de novos benefícios.

Grupo terá 30 dias para apresentar propostas

O grupo deverá articular representantes de órgãos estaduais, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e de entidades ligadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Entre os trabalhos previstos estão a elaboração de propostas para efetivar o cadastro, a avaliação de eventuais riscos de contratação e a análise dos aspectos técnicos, jurídicos e operacionais necessários à implantação.

O prazo inicial para apresentação do relatório final é de 30 dias, contados da publicação da resolução, com possibilidade de prorrogação.

Proteção dos dados pessoais será fundamental

Outro ponto importante será a segurança das informações coletadas.

Como o sistema poderá reunir dados relacionados à saúde e às condições pessoais dos cidadãos, sua implantação deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A própria legislação estadual de 2019 estabelece medidas de proteção à privacidade e restringe a utilização das informações às finalidades legalmente previstas, como planejamento e avaliação de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.

O que acontece agora?

A próxima etapa será a apresentação do relatório técnico pelo grupo de trabalho.

A partir das propostas, o Governo do Estado poderá definir os procedimentos necessários à efetiva implantação do Cadastro-Inclusão.

Por enquanto, as famílias de Corumbá, Ladário e demais municípios devem aguardar orientações oficiais sobre eventual cadastramento.